Diário do Governo n.º 172/1961, Série I de 1961-07-26

Torna extensivas aos oficiais, sargentos e praças da Armada e da Força Aérea as disposições do Decreto n.º 42937, que regulam a concessão de passagens para o ultramar, por conta do Estado, para as famílias dos militares nomeados para comissão militar

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

Constitui o quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto Nacional do Sangue - Substitui a Portaria n.º 16784

Aprova o mapa do pessoal do Instituto Nacional do Sangue não compreendido no quadro de direcção e chefia - Substitui a Portaria n.º 16785

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Belo Horizonte, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no consulado - Altera a Portaria n.º 18228

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Fafe

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 7.º da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola e Macau para o corrente ano

Aprova, com a redacção proposta no parecer do Conselho de Normalização, a revisão da norma NP-43

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento em vigor no actual ano económico da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones