Declaração, de 3 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 23 de Junho findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 6.º

Secretaria de Estado da Agricultura

Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Artigo 142.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 5) «Fardamentos, resguardos e calçado»:

Da alínea b) «Ao pessoal florestal» ... -6810$00

Para a alínea a) «Ao pessoal menor» ... +6810$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 13 de Outubro corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Outubro de 1961. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.