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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 20 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18461, que determina que as 2.as varas dos Tribunais do Trabalho de Coimbra, Leiria e Setúbal funcionem, respectivamente, na sede das comarcas da Figueira da Foz, Caldas da Rainha e Almada e fixa a área jurisdicional de cada uma das referidas varas
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que, segundo comunicação da Inspecção-Geral dos Tribunais de Trabalho, a Portaria n.º 18461, publicada no Diário do Governo n.º 104, 1.ª série, de 4 de Maio do corrente ano, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica:
Onde se lê: «a) A situada na sede da comarca da Figueira da Foz, os concelhos de Mira, Montemor-o-Velho e Soure», deve ler-se: «a) A situada na sede da comarca da Figueira da Foz, os concelhos da Figueira da Foz, Mira, Montemor-o-Velho e Soure».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Outubro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.