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Ato Original
Retifica
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que, segundo comunicação da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, a declaração contendo alterações às normas directivas para o comércio externo, publicada no Diário do Governo n.º 228, 1.ª série, de 30 do mês findo, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica:
Onde se lê : «(com Acordo de 18 de Maio de 1961)», deve ler-se: «(c/ Acordo de 18 de Maio de 1961)».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Outubro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.