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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 16 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43914, que centraliza na Agência Militar todas as operações que impliquem transferências de fundos entre a metrópole e as províncias ultramarinas, respeitantes aos serviços militares
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o original, arquivado nesta Secrearia-Geral, do Decreto n.º 43914, publicado pela Presidência do Conselho, Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, no Diário do Governo n.º 215, 1.ª série, de 15 do mês findo, contém, além das publicadas, a assinatura de S. Ex.ª o Ministro do Exército, Mário José Pereira da Silva.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 13 de Outubro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.