Diário do Governo n.º 240/1961, Série I de 1961-10-16

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43914, que centraliza na Agência Militar todas as operações que impliquem transferências de fundos entre a metrópole e as províncias ultramarinas, respeitantes aos serviços militares

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor no Estado da Índia

Introduz alterações nos estatutos do Banco de Angola, aprovados pelo Decreto n.º 36114 e modificados pelo Decreto n.º 36796

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola bilhetes-cartas-avião (aerogramas), da taxa de 1$50

Autorizam o reforço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no actual ano económico

Autorizam o reforço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no actual ano económico

Autorizam o reforço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no actual ano económico