Despacho, de 16 de outubro

Despacho

Determino, nos termos da base II da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que sejam reforçadas:

Com a quantia de 10000$00 a verba inscrita no n.º 4) do artigo 10.º «Encargos administrativos - Pensões ao abrigo da Lei n.º 1942, de 27 de Julho de 1936, e mais legislação sobre acidentes no trabalho e respectivas remições», por anulação no n.º 3) do mesmo artigo «Idem - Pagamento de pensões à Caixa Geral de Aposentações».

Com a quantia de 190000$00 a verba inscrita no n.º 8) do artigo 10.º «Encargos administrativos - Pensões ao abrigo do Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951», por anulação no n.º 3) do mesmo artigo «Idem - Pagamento de pensões à Caixa Geral de Aposentações».

Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 6 de Outubro de 1961. - O Administrador Adjunto, Henrique Pereira.