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Lei n.º 1942
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Decisões Judiciais
Lei n.º 1942, de 27 de julho
Revogado
Emitente:
Presidência do Conselho
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 174/1936, Série I de 1936-07-27
Data de Publicação:
1936-07-27
SUMÁRIO
Regula o direito às indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais
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