Diário do Govêrno n.º 174/1936, Série I de 1936-07-27

Regula o direito às indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais

Reduz a quatro o número de redactores da Secretaria da Assemblea Nacional e eleva de uma unidade o número de terceiros oficiais

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas com as festas comemorativas do Ano X da Revolução Nacional

Altera a redacção do artigo 257 da pauta de importação (carbonato de sódio não cristalizado)

Determina que os serviços administrativos dos navios que fazem parte das esquadrilhas de fiscalização da pesca fiquem a cargo do conselho administrativo do departamento marítimo respectivo

Modifica o decreto-lei n.º 25756, que regula o abastecimento de água à vila de Figueiró dos Vinhos

Autoriza o Govêrno a aplicar uma verba na aquisição do terreno necessário para a ampliação do Museu Nacional de Arte Antiga

Reduz, em Lisboa, o número de secções dos serviços de encomendas postais da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Abre um crédito destinado ao custeamento do telefone da Escola Industrial e Comercial de Tomaz Bordalo Pinheiro, da Figueira da Foz

Inclue uma rubrica na tabela I anexa ao decreto n.º 8364, referente a máquinas ou processos de trabalho que possam produzir choques, ruídos, trepidações, emanações, inquinações ou outros inconvenientes incómodos ou nocivos para a vizinhança