Declaração, de 2 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª e Ministro das Comunicações, por seu despacho de 27 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no actual orçamento do Ministério das Comunicações:

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Direcção-Geral

Artigo 44.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -10000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +10000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro de 1960, esta alteração mereceu, por despacho de 11 do corrente mês, a confirmação de Ex.ª o Ministro das Finanças.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Novembro de 1961. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.