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Diário do Governo n.º 279/1961, Série I de 1961-12-02
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Diário do Governo n.º 279/1961, Série I de 1961-12-02
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Portaria n.º 18857
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe
Emitente:
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Declaração
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
Emitente:
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Despacho
Autoriza duas alterações no orçamento do ano em curso da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Emitente:
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Aviso
Torna público ter o Governo do Paraguai depositado o instrumento de acessão ao Acordo internacional do açúcar de 1958
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Declaração
Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
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