Declaração, de 2 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 10 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 4.º

Pensões e reformas

Artigo 32.º «Pensões e reformas»:

Do n.º 1) «Pensões»:

Alínea d) «Pensões do Tesouro» ... -170000$00

Alínea i) «Pensões por condecorações (Decretos de 2 de Outubro de 1863 e de 4 de Fevereiro de 1911 e n.os 2870, de 30 de Novembro de 1916, 3259, de 27 de Julho de 1917, 3384, de 25 de Setembro de 1917, 3386, de 26 de Setembro de 1917, 3392, de 28 de Setembro de 1917, 5030, de 6 de Dezembro de 1948, e 6205, de 8 de Novembro de 1919, Decreto-Lei n.º 32642, de 25 de Janeiro de 1943, e artigo 73.º do Decreto n.º 35667, de 28 de Maio de 1946, com a redacção dada pelo artigo únco do Decreto n.º 37936, de 17 de Agosto de 1950)» ... -80000$00

Alínea j) «Pensões a viúvas e órfãos dos oficiais do Exército, nos termos do Decreto-Lei n.º 40627, de 1 de Junho de 1956» ... -30000$00

Alínea n) «Para pagamento aos operários da fábrica de fósforos que transitaram para as fábricas de Lisboa e Porto da Companhia Portuguesa de Fósforos em virtude da cláusula 12.ª do contrato de 25 de Abril de 1895 (Decreto n.º 10757, de 11 de Maio de 1925)» ... -10000$00

Do n.º 6) «Empregados reformados»:

Alínea a) «Operários e não operários dos tabacos (Decretos n.os 13591, de 12 de Maio de 1927, 14843, de 4 de Janeiro de 1928, e 15837, de 13 de Agosto de 1928)» ... -10000$00

... -300000$00

Para o n.º 1) «Pensões»:

Alínea b) «Pensões e outras despesas, nos termos do Decreto n.º 17335, de 10 de Setembro de 1929» ... +300000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Novembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.