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Decreto n.º 17335
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 17335, de 13 de setembro
Emitente:
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 211/1929, Série I de 1929-09-13
Data de Publicação:
1929-09-13
SUMÁRIO
Promulga o Código para a concessão de pensões
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