Diário do Govêrno n.º 211/1929, Série I de 1929-09-13

Dota com uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Alijó, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração de concelho pertencia

Dota com uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Vila Real de Santo António, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração de concelho pertencia

Determina que o sêlo a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 16732 só seja devido nos casos de traspasse de estabelecimentos comerciais ou industriais ou de novo arrendamento de prédios ou de parte de prédios que estejam ocupados por êsses estabelecimentos ou o tenham estado há mais de um ano - Estabelece que os novos arrendamentos e os traspasses sejam sempre reduzidos a escritura

Torna extensivas as vantagens concedidas pelo decreto n.º 16295 às sociedades estrangeiras legalmente constituídas que à data daquele decreto já possuíam hotéis estabelecidos em Portugal

Determina que o prazo máximo de permanência em depósitos afiançados ou alfandegados dos óleos e essências minerais para abastecimento de navios e de material e de combustível destinado a aeronaves possa ser, em casos especiais, prorrogado pelo Ministro das Finanças

Considera incluídos na rubrica do artigo 36.º da tabela anexa ao decreto n.º 9483, que remodela a tabela para cobrança das taxas de tráfego nas alfândegas, os serviços prestados em dias úteis depois das horas de expediente normal e regula a distribuïção das taxas a que se refere o mencionado artigo cobradas na Alfândega do Funchal

Promulga o Código para a concessão de pensões

Transfere uma quantia do capítulo 9.º, artigo 108.º, n.º 1.º, para o capítulo 4.º, artigo 48.º, n.º 1.º, do orçamento do Ministério que vigorou para 1928-1929

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 17220, que reforça a verba do capítulo 8.º, artigo 68.º, do orçamento do Ministério que vigorou para 1928-1929