Declaração, de 23 de novembro

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 15 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... -70000$00

Reforço

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 4) «Alimentação ou subsídios em dinheiro (§ único do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 36976 e artigo 249.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 39550)» ... +70000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 16 de Novembro de 1961. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.