Diário do Governo n.º 272/1961, Série I de 1961-11-23

Determina que a área de jurisdição da zona de turismo de Matosinhos abranja todo o concelho

Cria um distintivo do curso de estado-maior, para ser usado pelos oficiais de exércitos estrangeiros que em Portugal frequentem com aproveitamento aquele curso

Acrescenta ao quadro de classificação das conservatórias e cartórios notariais, fixado na Portaria n.º 18714, a designação da comarca de Nampula, com uma conservatória dos registos de 2.ª classe e um cartório notarial de 2.ª classe

Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira das províncias ultramarinas, destinadas a serem consideradas nos orçamentos para 1962

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas do orçamento da despesa privativa do Hospital do Ultramar para o corrente ano

Abre créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor para o corrente ano

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau

Mantém em vigor durante o corrente ano e até ao fim do ano de 1962 as disposições constantes da Portaria n.º 17760 (mercadorias sujeitas a direitos de que se façam acompanhar os cidadãos portugueses residentes no Congo Belga e que transfiram a sua residência para a província ultramarina de Angola)

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa