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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 18830, de 23 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Acrescenta ao quadro de classificação das conservatórias e cartórios notariais, fixado na Portaria n.º 18714, a designação da comarca de Nampula, com uma conservatória dos registos de 2.ª classe e um cartório notarial de 2.ª classe
TEXTO
Portaria n.º 18830
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do ultramar, nos termos da última parte do n.º VI da base X da Lei Orgânica do Ultramar Português e dos artigos 7.º e 86.º, alínea b), 1.º, do Decreto n.º 43899, de 6 de Setembro de 1961, que ao quadro de classificação das conservatórias e cartórios notariais, fixado pela Portaria n.º 18714, de 6 de Setembro de 1961, é acrescentada a designação da comarca de Nampula, com uma conservatória dos registos de 2.ª classe e um cartório notarial de 2.ª classe.
Ministério do Ultramar, 23 de Novembro de 1961. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.