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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 22 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 44029, que autoriza o Governo a celebrar um contrato de compra a prazo de trigo e de cevada para o abastecimento público
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 44029, publicado pelos Ministérios das Finanças e da Economia, Secretaria de Estado do Comércio, no Diário do Governo n.º 265, 1.ª série, de 15 do corrente mês, contém a assinatura de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio, João Augusto Dias Rosas.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 21 de Novembro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.