Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 44029, que autoriza o Governo a celebrar um contrato de compra a prazo de trigo e de cevada para o abastecimento público
Retira a autonomia administrativa ao Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos e extingue o respectivo conselho administrativo - Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42851
Cria um lugar de aspirante no quadro do pessoal maior da secretaria do Governo Civil do distrito autónomo de Angra do Heroísmo - Permite que, além do lugar de porteiro, a que se refere o artigo 32.º da lei orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.º 30214, seja assalariado permanentemente um vigilante do palácio daquele Governo Civil
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor dos encargos gerais da Nação, para ser adicionado à verba inscrita no artigo 296.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico
Dá nova redacção ao artigo 65.º das instruções preliminares da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 43589 - Torna aplicável o disposto na alteração ao referido artigo aos produtos importados e devidamente desnaturados cujos direitos se encontrem garantidos
Extingue o Consulado de 1.ª classe em Basileia e cria, em sua substituição, um Consulado de 1.ª classe em Zurique - Eleva à categoria de consulado de 4.ª classe o actual Vice-Consulado em Darwin
Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Saúde e Serviço Social Dr. José Domingos Barreiros - Instalações mecânicas»
Aumenta de vário pessoal o quadro da Inspectoria da Polícia Judiciaria de Macau - Autoriza o governador da mesma província ultramarina a instituir o Cofre da Polícia Judiciária, a que se refere o n.º 7.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43125