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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 18825
Portaria n.º 18825, de 22 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Cria um posto de registo civil na freguesia de Santana, concelho de Nordeste (S. Miguel, Açores)
TEXTO
Portaria n.º 18825
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do § 1.º do artigo 4.º da Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951, seja criado um posto de registo civil na freguesia de Santana, concelho de Nordeste (S. Miguel, Açores).
Ministério da Justiça, 22 de Novembro de 1961. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.