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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 44054, de 22 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue o Consulado de 1.ª classe em Basileia e cria, em sua substituição, um Consulado de 1.ª classe em Zurique - Eleva à categoria de consulado de 4.ª classe o actual Vice-Consulado em Darwin
TEXTO
Decreto-Lei n.º 44054
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º É extinto o Consulado de 1.ª classe em Basileia e criado, em sua substituição, um Consulado de 1.ª classe em Zurique, sendo transferida para este a dotação inscrita no orçamento em vigor para despesas de residência do Consulado em Basileia.
Art. 2.º É elevado à categoria de consulado de 4.ª classe o actual Vice-Consulado em Darwin.
Art. 3.º O subsídio atribuído no orçamento em vigor ao agora extinto Consulado de 4.ª classe em Zurique é transferido para o Consulado de 4.ª classe em Darwin.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 22 de Novembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.