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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 10 de dezembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão para o Estudo da Missionologia Africana
TEXTO
Declaração
Declara-se que, por despacho ministerial de 27 de Novembro de 1962, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão para o Estudo da Missionologia Africana, publicado no Diário do Governo n.º 70, 1.ª série, de 29 de Março de 1962.
Da rubrica: artigo 1.º «Despesas com o pessoal», para a rubrica: artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 107050$00
Junta de Investigações do Ultramar, 3 de Dezembro de 1902. - O Presidente da Comissão Executiva, Duarte Abecasis.