Diário do Governo n.º 282/1962, Série I de 1962-12-10

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão para o Estudo da Missionologia Africana

De terem sido prorrogados por mais um ano os prazos fixados nas alíneas a) e b) do n.º 25 do despacho normativo do comércio avícola, inserto no Diário do Governo n.º 59, de 13 de Março de 1961

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Dá nova redacção aos n.os 1), 3) e 4) da Portaria n.º 17964, que amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica