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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 10 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
TEXTO
Declaração
De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e o Subsecretário de Estado do Orçamento proferidos, respectivamente, em 30 de Outubro e 21 de Novembro do ano em curso, foram autorizadas as seguintes transferências de verbas do orçamento desta Administração para o corrente ano económico de 1962:
Reforços
Despesas com o material:
Artigo 5.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 2) «Móveis» ... +300000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 8.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
N.º 2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +30000$00
... +330000$00
Anulações
Despesas com o material:
Artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 2) «De semoventes»:
a) «Veículos com motor» ... -300000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Força motriz» ... -30000$00
... -330000$00
Administração dos Portos do Douro e Leixões, 28 de Novembro de 1962. - O Presidente do Conselho de Administração, interino, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.