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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 6 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 21 do corrente, autorizou, nos termos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42947, de 27 de Abril de 1960, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral da Justiça
Do artigo 95.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -5000$00
Para o artigo 57.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +5000$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.