Diário do Governo n.º 280/1962, Série I de 1962-12-06

Altera o quadro do pessoal permanente, militar e civil, das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico

Desafecta do domínio público militar um prédio situado na Rua de Sousa Macedo, freguesia Ocidental da cidade de Viseu

Cria vários lugares no quadro do pessoal maior da secretaria do Governo Civil do distrito de Santarém

Fixa os vencimentos, gratificações e salários do pessoal da Colónia Penal do Bié

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Cria, no âmbito da Inspecção-Geral de Educação Física do Exército, duas comissões técnicas permanentes, designadas Comissão Técnica de Educação Física e Desportos e Comissão Técnica dos Assuntos Equestres

Torna extensivos os preceitos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino no que respeita a passagens por conta do Estado ao pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil que, por motivo de serviço, tenha de se deslocar às províncias ultramarinas

Regula a admissão à matrícula nos cursos de assistentes sociais, de educadores sociais e de monitores da família dos institutos de educação e serviço social do ultramar

Insere disposições legislativas relativas à administração de várias províncias ultramarinas

Aprova o orçamento da receita e a tabela de despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1963

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Ourivesaria

Cria modelos de cartões de identidade para uso do pessoal da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-180, a norma provisória P-180 - Anomalias e defeitos da madeira