Declaração, de 5 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 29 de Novembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Instituto Navarro de Paiva

Artigo 435.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -186$00

Para o n.º 2) «Pessoal assalariado» ... +186$00

A referida transferência foi aprovada por despacho de 17 do corrente de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.