Diário do Governo n.º 279/1962, Série I de 1962-12-05

Manda inscrever uma rubrica na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

Desafecta do domínio público militar uma parcela de terreno anexo ao antigo Forte de Albarquel, na freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, concelho de Setúbal

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do das Comunicações, para ser adicionado à verba inscrita no n.º 2) do artigo 161.º, capítulo 13.º, do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Introduz alterações nos orçamentos do Ministério das Comunicações e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do mesmo Ministério

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a celebrar o contrato de concessão com a Companhia de Pipeline Moçambique-Rodésia, S. A. R. L., para construção e exploração de um oleoduto desde a costa de Moçambique, na Beira, até à fronteira com a Federação da Rodésia e Niassalândia, nas proximidades de Machipanda

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Timor bilhetes-cartas-avião (aerogramas) das taxas de 1$50, 3$00 e 4$50

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina da Guiné selos de franquia postal tendo como motivos ofídios daquela província

Aprova como norma portuguesa definitiva, com o n.º NP-273, a norma portuguesa provisória P-273 - Cortiça. Terminologia e definições