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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 14 de setembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
TEXTO
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 4 e 22 de Agosto findo, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
17) «Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... -200000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 7.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +100000$00
Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:
1) «Correios e telégrafos» ... +10000$00
2) «Telefones» ... +45000$00
3) «Transportes» ... +20000$00
Artigo 9.º «Despesas de fiscalização»:
1) «Participação em multas (artigo 3.º do Regulamento de Tarifas, anexo ao Decreto n.º 24831)» ... +25000$00
... +200000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 7 de Setembro de 1962. - O Engenheiro Director-Geral, servindo de Presidente do Conselho de Administração, Pedro Moura Brás Arsénio Nunes.