Diário do Governo n.º 212/1962, Série I de 1962-09-14

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à União Eléctrica Portuguesa, S. A. R. L., mediante a compensação de 240000$00, uma parcela de terreno destinada à construção da subestação da Mutela, para a distribuição de energia eléctrica em alta tensão no distrito de Setúbal

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de Moçambique

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mantidos para a colheita de 1962 os preços e condições de aquisição de milho pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo

De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa