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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 3 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Corporações e Previdência Social, por seu despacho de 12 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
Capítulo 4.º
Magistratura do trabalho
Tribunais do trabalho
Artigo 72.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -505$00
Para o n.º 3) «Despesas com autópsias, exames radiológicos e laboratoriais» ... +505$00
13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Junho de 1962. - O Chefe da Repartição, Francisco Plácido Malheiro de Oliveira.