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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Concede ao engenheiro Manuel Rafael Amaro da Costa a exoneração, que pediu, do lugar de Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino
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Nomeia o engenheiro Manuel Rafael Amaro da Costa Subsecretário de Estado das Obras Públicas
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Nomeia o Dr. Carlos João da Silva Moreira Rato Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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Torna público ter o Governo da Costa do Marfim escolhido as letras CI como sinais distintivos da origem dos veículos destinados a tráfico internacional
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Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a abrir um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província
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Aprova e manda pôr em execução o Regulamento dos Gabinetes de Estudos Técnico-Aduaneiros de Angola e de Moçambique
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De terem sido autorizadas as transferências de duas verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
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De terem sido autorizadas as transferências de duas verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
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De ter sido modificado o sistema de cobrança das taxas sobre lãs de produção nacional que constituem receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Emitente:
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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