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Ato Original
Análise Jurídica
Decreto n.º 44445
Usando da faculdade que me confere o n.º 1.º do artigo 81.º da Constituição:
Hei por bem, sob proposta do Presidente do Conselho, nomear o engenheiro Manuel Rafael Amaro da Costa Subsecretário de Estado das Obras Públicas.
Publique-se.
Paços do Governo da República, 3 de Julho de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.
