Declaração, de 31 de julho

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de ontem, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Universidade do Porto

Reitoria, secretaria e tesouraria

Artigo 323.º «Encargos administrativos»:

N.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Da alínea b) «Diversos» ... -4000$00

Para a alínea a) «Despesas de representação e com recepções» ... +4000$00

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Julho de 1962. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.