Diário do Governo n.º 174/1962, Série I de 1962-07-31

Declara como suficiente para efeito de provimento nos lugares dos escriturários e de oficiais do quadro do pessoal administrativo da Intendência-Geral dos Abastecimentos, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420

Aumenta de 80 por cento dos valores fixados na tabela II das rações a géneros das praças da Armada, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 37893, os quantitativos em dinheiro a abonar durante o funcionamento do curso, aos ranchos de que façam parte as praças que frequentem o curso de monitores

Altera a composição da missão permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Revoga a Portaria n.º 16344 (comercialização da grainha de alfarroba)

Aprova a revisão das normas NP-51 e NP-52, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801)