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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19307
Portaria n.º 19307, de 31 de julho
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aumenta de 80 por cento dos valores fixados na tabela II das rações a géneros das praças da Armada, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 37893, os quantitativos em dinheiro a abonar durante o funcionamento do curso, aos ranchos de que façam parte as praças que frequentem o curso de monitores
TEXTO
Portaria n.º 19307
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Marinha, nos termos da observação 36.ª às actuais tabelas de rações a géneros das praças da Armada, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 37893, de 22 de Julho de 1950, observação que foi mandada adicionar às que se encontram enumeradas no referido diploma pelo Decreto-Lei n.º 40734, de 23 de Agosto de 1956, que os quantitativos em dinheiro a abonar aos ranchos de que façam parte as praças que frequentem o curso de monitores, em relação só a estas e durante o funcionamento do curso, sejam aumentados de 80 por cento dos valores fixados na tabela II das mencionadas tabelas de rações e géneros das praças da Armada.
Ministérios das Finanças e da Marinha, 31 de Julho de 1962. - Pelo Ministro das Finanças, José Júlio Pizarro Beleza, Subsecretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.