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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19310
Portaria n.º 19310, de 31 de julho
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova a revisão das normas NP-51 e NP-52, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801)
TEXTO
Portaria n.º 19310
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, ouvido o Conselho de Normalização, aprovar, com a redacção proposta nos respectivos pareceres, a revisão das normas NP-51 e NP-52, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952).
Secretaria de Estado da Indústria, 31 de Julho de 1962. - O Secretário de Estado da Indústria, Edgar Maria da Silva Antunes de Oliveira.