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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 30 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado das Obras Públicas, por seu despacho de 18 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º da artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Artigo 55.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 2) «De imóveis»:
Da alínea f) «Convento de Cristo» ... -110000$00
Para a alínea a) «Castelos e monumentos» ... +110000$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Agosto de 1962. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.