Diário do Governo n.º 199/1962, Série I de 1962-08-30

Torna público ter o Governo da República do Paquistão notificado que aceitava a Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (F. A. O.)

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington procedido ao depósito da Carta de confirmação e ratificação da emenda que altera a alínea final A-3 do artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica

Torna público ter o Governo da República das Filipinas procedido ao depósito do instrumento de adesão ao Acordo sobre a protecção dos vegetais na região do Sudeste da Ásia e do Pacífico, assinado em Roma pelo representante do Governo Português em 2 de Julho de 1956 e ratificado em 5 de Setembro de 1957

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Altera o período de caça à perdiz, na próxima época venatória, nos concelho de Amares, Vila da Feira e Vila Nova de Gaia

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra