Declaração, de 27 de agosto

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 8 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 2 «De imóveis»:

Da alínea d') «Grande reparação das instalações eléctricas de diversos edifícios e monumentos» ... -60000$00

Para a alínea x) «Melhoramentos das instalações das Furnas em S. Miguel, incluindo as aquisições e instalações necessárias» ... +60000$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Agosto de 1962. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.