Diário do Governo n.º 196/1962, Série I de 1962-08-27

Declara como suficiente para efeito de provimento nos lugares de escriturário da Direcção-Geral de Saúde, bem como em lugares acima do grupo T da escala geral do funcionalismo pertencentes ao quadro de secretaria dos serviços centrais da Casa Pia de Évora, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420

Aprova o quadro provisório de reforço ao quadro orgânico da Academia Militar

Cria vice-consulados de Portugal em Nova Friburgo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Teresópolis, que ficarão dependentes do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro

Torna público terem os delegados dos países membros da Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas acordado em alterar os artigos XIV e XV da Convenção de 18 de Abril de 1951

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito na província ultramarina da Guiné a fim de satisfazer os encargos com os vencimentos do director do Centro de Informação e Turismo

Autoriza a emissão de moedas metálicas no montante de 65000 contos, destinadas à província de Moçambique - Revoga os Decretos n.os 24368, 28640, 30701, 36014, 37363 e 37619

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor