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Ato Original
Retifica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Corporações e Previdência Social, o modelo de cartão de beneficiário (frente) anexo à Portaria n.º 19557, inserta no Diário do Governo n.º 284, 1.ª série, de 12 de Dezembro de 1962, saiu com inexactidão, pelo que seguidamente se procede à sua publicação rectificada:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Março de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.