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Diário do Governo n.º 70/1963, Série I de 1963-03-23
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Declaração
De ter sido rectificado o modelo de cartão de beneficiário (frente) anexo à
Portaria n.º 19557
Emitente:
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Portaria n.º 19775
Aumenta com quatro escriturários de 1.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Almada
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Acórdão doutrinário
Proferido no processo n.º 58254
Emitente:
Supremo Tribunal de Justiça
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Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Supremo Tribunal de Justiça
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