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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19775, de 23 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta com quatro escriturários de 1.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Almada
TEXTO
Portaria n.º 19775
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, seja aumentado o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Almada com quatro escriturários de 1.ª classe.
Ministério da Justiça, 23 de Março de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.