Declaração, de 22 de junho

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 11 de Junho do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas do orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Oficiais da corporação da Armada

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos»:

Alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -40000$00

Para o n.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

Alínea c) «Serviço hidrográfico (n.º 4 do artigo 2.º)» ... +40000$00

Sargentos e praças da Armada

Artigo 27.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos»:

Alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -1010000$00

Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

Alínea b) «Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +60000$00

Alínea c) «Desempenho de funções especiais (n.º 4.º, § 3.º, do artigo 12.º)» ... +950000$00

... +1010000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 44808, de 21 de Dezembro de 1962, as referidas alterações orçamentais mereceram, por despacho de 15 de Junho corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Junho de 1963. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.