Diário do Governo n.º 146/1963, Série I de 1963-06-22

De ter sido rectificado o Decreto n.º 45011, que autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de viaturas e equipamento de voo para utilização de aviões T-37

Considera com direito ao abono da gratificação de isolamento, na percentagem estabelecida no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 44864, os militares dos três ramos das forças armadas que façam parte de diligências permanentes nos postos de Oe-Cusse e Ataúro, da província ultramarina de Timor

Cria um posto de registo civil na freguesia de Ortigosa, concelho de Leiria, e transfere o posto de Carpalhosa para Souto da Carpalhosa, do mesmo concelho

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Aumenta de vário pessoal a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné, fixada pela Portaria n.º 19489 - Revoga a Portaria n.º 19738

Estabelece o regime de duas classes nos caminhos de ferro do continente português e altera algumas disposições da tarifa geral de transportes