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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 27 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de hoje, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 11.º «Outros encargos»:
Do n.º 8) «Despesas derivadas de litígios internacionais que interessem a Portugal, a pagar no País ou no estrangeiro» ... -11000$00
Para o n.º 2) «Prémios e condecorações» ... +11000$00
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Dezembro de 1963.- O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.