Diário do Governo n.º 303/1963, Série I de 1963-12-27

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20233, que manda abonar à Embaixada de Portugal em Beirute, com efeitos a partir de 1 do corrente, uma quantia a fim de ocorrer a despesas com material e expediente

Concede a amnistia e perdão de penas a vários crimes praticados por militares

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Anula duas quantias inscritas no artigo 32.º, capítulo 3.º, do orçamento de receitas aprovado para o corrente ano económico e aumenta com a quantia de 20000000$00 a previsão da verba inscrita no artigo 21.º, capítulo 2.º, do mesmo orçamento - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para ser adicionado à verba descrita no artigo 40.º, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 4 de Janeiro de 1964, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial da Navegação, para o transporte de tropas e material de guerra, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Prorroga até 31 de Dezembro de 1965, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, o regime experimental da pesca de crustáceos com artes de arrastar pelo fundo, estabelecido pela Portaria n.º 18467

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Londres, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro do corrente ano, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas, com material e expediente - Altera a Portaria n.º 19612

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Angola e abre créditos nesta província e na de Moçambique para inscrever em adicional às respectivas tabelas de despesa

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 19718, que estabelece as condições a que fica subordinado o provimento de lugares do quadro de enfermagem do Hospital do Ultramar

Classifica como imóvel de interesse público a Igreja do Convento do Carmo e o seu recheio, em Aveiro

Introduz alterações nos quadros do pessoal administrativo das escolas técnicas profissionais

Aprova o Regulamento do Prémio Pedro Álvares Cabral, destinado a recompensar anualmente os dois melhores alunos (um de cada sexo) das escolas primárias de Belmonte

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se mantenha em vigor, por mais um ano, a tabela de preços máximos de venda de peixe na lota, anexa à Portaria n.º 18113

Acrescenta um artigo ao Regulamento do Exercício da Indústria de Ourivesaria, promulgado pelo Decreto n.º 44776

Aprova a revisão da norma NP-56, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico