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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20249, de 27 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 4 de Janeiro de 1964, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial da Navegação, para o transporte de tropas e material de guerra, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
TEXTO
Portaria n.º 20249
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, é fretado a partir do dia 4 de Janeiro de 1964 pelo Ministério do Exército para transporte de tropas e material de guerra.
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial.
Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.
Ministério da Marinha, 27 de Dezembro de 1963. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.