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Ato Original
Declaração
De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do Conselho de Administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico:
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 5) «Fardamentos, resguardados e calçado»:
Alínea b) «Outro pessoal da Administração» ... -10000$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +10000$00
Administração dos Portos do Douro e Leixões, 17 de Dezembro de 1963. - O Presidente do Conselho de Administração, interino, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.